ARTIGOS
Pensão alimentícia aos filhos maiores de idade. Quais são os requisitos para a exoneração?
18 de setembro de 2012

 

O Código Civil em seu artigos 1.964 e 1.920, trás o conceito e os atributos de alimentos:

Art. 1.694: Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

Art. 1920. O legado de alimentos abrange o sustento, a cura, o vestuário e a casa, enquanto o legatário viver, além da educação, se ele for menor.(grifou-se)

A doutrina por sua vez também traz uma definição plausível. Sengundo Paulo Lobo (2009):

Alimentos, em direito de família, tem o significado de valores, bens ou serviços destinados às necessidades existenciais da pessoa, em virtude de relações de parentesco (direito parental), quando ela própria não pode prover, com seu trabalho ou rendimentos, a própria mantença. Também são considerados alimentos os que decorrem dos deveres de assistência, em razão da ruptura de relações matrimoniais ou de união estável, ou dos deveres de amparo para os idosos (direito assistencial).

Os alimentos são devidos ao menor por conta do poder familiar, ao nascituro, ao maior incapaz, ao filho maior e capaz que ainda necessite da assistência financeira dos pais, e aos ascendentes, por conta da solidariedade familiar, e ainda ao ex-cônjuge ou ex-companheiro necessitado, quando do fim da relação e decorrente do dever de mútua assistência.

Os alimentos também são devidos pelo Estado à pessoa com deficiência ou ao idoso maior de 65 anos, que comprovadamente não possua meios de prover seu sustento ou tê-lo provido por sua família – Lei nº. 8.742/93, LOAS.

Atualmente como será demonstrado, a maioridade não é mais requisito essencial e único para que o pai obrigado ao pagamento da pensão alimentícia possa pleitear a exoneração.

O artigo 1.635, inciso III, do Código Civil, dispõe que o poder familiar cessa com a maioridade.

Rolf Madaleno (2008, p. 692)[1] entende que:

Cessada a menoridade civil também encerra o dever de sustento do poder familiar e deixa o filho de ser destinatário do direito alimentar, salvo a exceção disposta na parte final do artigo 1.694 do Código Civil, de o crédito alimentar ser destinado a atender às necessidades de educação do alimentando, porque a formação profissional da prole não termina com a maioridade civil.

Tendo-se em vista a realidade da sociedade atual, os filhos estão demorando mais para entrar no mercado de trabalho, já que buscam uma maior qualificação profissional, e, em consequência disso, acabam por necessitar da ajuda financeira dos pais para se manter e para manterem seus estudos.

Outrossim, como exemplifica o mesmo autor, comentando acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, haverá o dever de sustento do filho:

[...] mesmo que pratique algum estágio, pois sabido que os valores pagos aos estagiários são em caráter simbólico e raramente atingem quantias capazes de dispensar o prolongamento da indispensável prestação alimentar [...][2].

Geralmente a ação de alimentos é ajuizada quando o pretendente ainda é menor, prolongando-se para depois de sua maioridade, pelo fato de o filho que já é maior ainda necessitar da ajuda financeira dos pais para patrocinar suas despesas com educação.

Ademais, firmam-se divergências doutrinárias acerca da necessidade do ajuizamento da ação exoneratória para fins de desobrigar o devedor da obrigação alimentícia; relativamente a isso, consultem-se as posições dos principais doutrinadores que tratam do caso:

Yussef Said Cahali (em Rolf Madaleno, 2008) entende que:

Não se tem porque exigir-se do genitor o ajuizamento da ação de exoneração para, só com a procedência dela, ficar liberado da prestação alimentícia ao filho que atingiu a maioridade; a este é que compete agora a iniciativa da reclamação de alimentos, sujeita a pensão aos pressupostos do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil.

Já o próprio Rolf Madaleno pensa que:

Ao ser condicionada a exoneração de alimentos ao ingresso prefacial da respectiva ação, o credor fica protegido de uma abrupta exoneração unilateral de seus alimentos, especialmente porque o alimentando, dado à sua condição de dependente, é a parte mais frágil da relação de obrigação alimentar. Desta forma tem assegurados os seus alimentos enquanto não decidida a judicial exoneração da sua pensão, recebendo sua pensão alimentícia sem solução de continuidade, salvo deferimento exoneratório limitar, podendo atender aos gastos de sua mantença, de seus estudos, sem riscos de ser jogado no mais completo estado de indigência.

Ainda assevera o autor que [...] há menos riscos no manter os alimentos do que extingui-los liminarmente.

Em recente posicionamento o STJ, entendeu que para que os obrigados pela pensão alimentícia possam ser exonerados da obrigação, deverão deflagrar processo judicial, em que haja contraditório.  Súmula nº 358 do Superior Tribunal de Justiça[3].

Tal entendimento se dá por pura segurança jurídica, evitando que o alimentando seja surpreendido com a sustação do pagamento da pensão, e se coloque imediatamente em estado de risco social, pois se assim fosse, bastaria que o obrigado simplesmente parasse de efetuar o pagamento da pensão alimentícia ao verificar a maioridade do alimentando.

Contudo haja imensa proteção ao maior alimentando, é de se verificar que tal garantia, por vezes, acaba incentivando um contumaz prevalecimento pela maioria esmagadora dos beneficiários, pois em inúmeras oportunidades nos deparamos com pessoas já maiores de idade que se escondem por trás de matrícula em escola para prorrogar o prazo de recebimento da obrigação.

Não obstante, é necessário frisar que o entendimento esposado pela jurisprudência é o de que o requisito “fase estudantil” refere-se à possibilidade de o alimentando estar cursando faculdade.

Assim sendo, não basta que o alimentando esteja na escola, precisa ser curso superior, até porque, já com 18 anos de idade, por questões de normalidade, já deveria ter completado o ensino médio, caso contrário, pode restar evidenciado que o retardamento da normal evolução dos níveis de ensino por parte deste, possui o intuito de prorrogar dolosamente o direito a aferição do benefício, incorrendo obviamente em enriquecimento ilícito.

Além disso, é de se verificar que o ensino superior demanda mais gastos do que os outros níveis de ensino que podem ser completados em escolas públicas, vez que naquele há a necessidade da compra de livros ou materiais didáticos e ainda o pagamento da mensalidade da Universidade, caso seja particular.

Portanto, a necessidade de o beneficiário estar cursando curso de nível superior, se torna o principal requisito para que siga usufruindo da pensão, caso contrário, se faz prudente a exoneração, pois sendo pessoa capaz de obter um trabalho que lhe permita o próprio sustento ou se ainda não teve interesse em adentrar numa universidade quando atingir a maioridade, seria onerar demasiadamente o alimentante a continuidade da obrigação de pagar a pensão, e isso, constituiria uma afronta direta aos princípios norteadores do instituto dos alimentos.

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Referências: 

  • BRASIL, Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002. Código Civil Brasileiro.
  • CAHALI, Said Yussef. Dos Alimentos. 6. ed. revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2009.
  • LOBO, Paulo. Direito civil – Famílias. 2. ed. São Paulo: Ed. Saraiva, 2009.

MADALENO, Rolf. Curso de Direito de Família. 1. ed. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2008.



[1] MADALENO, Rolf. Curso de Direito de Família. 1. ed. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2008

[2] AC: 70008403446, órgão julgador: 8ª Câm. Cív. do TJRS, relator: Des. José Ataídes Siqueira Trindade, julgado: 16/04/2004).

[3] Súmula 358 do STJ: 13/08/2008 – DJe 08/09/2008 - Cancelamento de Pensão Alimentícia de Filho – Maioridade – Contraditório: O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.

    Em 18/09/12 | 9:53 pm | marisa silva, disse:

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