ARTIGOS
Principais perguntas e respostas relativas à aplicação da EC nº 72 que ampliou os direitos dos empregados domésticos.
27 de maio de 2013

1) Às diaristas também se aplica a definição de Empregado Doméstico?

A jurisprudência considera que às diaristas que trabalham até 2 vezes por semana na mesma residência não se aplicam as regras destinadas ao empregado doméstico.

A partir de 3 vezes por semana fica configurada a relação empregatícia de empregado doméstico, se atendidos os requisitos contidos na Lei 5859/72: que assim os define aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas.

2) Quais as profissões que podem ser empregados domésticos?

De acordo com a definição da lei nº 5859/72 é considerado empregado doméstico aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas. Para o doméstico considera-se configurada a continuidade com o trabalho executado mais de 2 vezes por semana, conforme determina a jurisprudência predominante do TST.

A lei não determina em rol taxativo todos os empregados que podem ser domésticos. Uma vez configurado o trabalho contínuo em ambiente residencial, fica configurada a relação de trabalho doméstico. A título de exemplo podemos citar as seguintes possibilidades: cozinheira, lavadeira, arrumadeira, babá, jardineiro, piscineiro, fisioterapeutas, cuidadores de idosos, caseiros, motoristas, pilotos de avião, helicópteros e lanchas, dentre outras possibilidades.

3) Com a promulgação da EC 72/2013 pode-se afirmar que o artigo 7º, alínea “a” da CLT foi tacitamente revogado e, por conseguinte, que a CLT passa a ser aplicável também aos trabalhadores domésticos?

Há discussões doutrinárias a respeito da revogação, ou não, do artigo 7º da CLT que no item a exclui expressamente de seu âmbito de aplicação os empregados domésticos. No entanto, é necessário notar que a EC nº 72 não equipara totalmente o empregado doméstico aos demais, mas amplia os direitos aplicáveis a eles.

Assim sendo, não me parece razoável afirmarmos a revogação tácita do dispositivo até porque o trabalho doméstico contém peculiaridades não vislumbradas pela CLT, o que poderia trazer dificuldades de aplicação de seus artigos a estes empregados.

Há poucos dias, o deputado Carlos Bezerra apresentou PL para revogar expressamente o artigo 7º da CLT.

4) Com a emenda constitucional – n. 72, alguns direitos terão aplicação imediata, e outros necessitam de regulamentação. Quanto às horas extras, já são devidas, caso prestadas, ou dependem de regulamentação?

A limitação da jornada do empregado doméstico (8 horas diárias e 44 horas semanais) não necessita de regulamentação e é de observância obrigatória desde a promulgação da EC nº 72, em abril.
Desta forma, as horas extras, caso prestadas, devem ser remuneradas com acréscimo de, no mínimo, 50% em relação à hora normal, conforme determina a Constituição Federal.

5) Como deve ser feito o controle da jornada do empregado doméstico?

A lei não determina uma forma determinada de controle de jornada para locais de trabalho que contem com menos de 10 empregados.

De qualquer forma, nada impede que o controle seja efetuado pelo empregador. Assim sendo, pode-se utilizar livro de ponto, relógios de pontos das portarias dos edifícios, e até mesmo mensagens SMS enviadas pelo empregado ao celular do empregador no início e ao término da jornada.

6) O seguro-desemprego já era assegurado pela lei 5859/72,
conforme alterações promovidas pela Lei nº 10.208/01. Quais as alterações trazidas pela EC nº 72 a este respeito?

A lei 10.208/01 abriu a possibilidade, de forma facultativa ao recolhimento do FGTS para o empregado doméstico. O seguro-desemprego é direito conexo, acessório à conta vinculada do FGTS e por esta razão foi previsto também pela mencionada lei, em decorrência do recolhimento do FGTS.

Com a promulgação da EC 72 o recolhimento do FGTS passará a ser obrigatório a partir da regulamentação a este respeito. Em decorrência todo empregado terá direito ao seguro-desemprego, atendidos os requisitos da lei.

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